SEEDUC lesa 923 concursados e ignora a ALERJ (Adaptação de Esquerda Diário)
A seguir apresento artigo que escrevi para o Esquerda Diário e
disponível em http://www.esquerdadiario.com.br/SEEDUC-lesa-923-concursados-e-ignora-a-ALERJ.
“Em 27 de julho do ano passado, usava este mesmo espaço para
divulgar a falta de nomeação dos professores aprovados em concurso público
(2011, 2013.1, 2013.2 e 2014), convocados e habilitados em todo processo
admissional da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC),
conforme conteúdo disponível aqui.
Até hoje, somente quatro nomeações aconteceram e, no que pese, elas
foram viabilizadas através de processos judiciais. De lá para cá, uma série de
avanços significativos sugiram, os quais apresento a seguir.
O Ministério Público, assim representado pela 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, após
desdobramentos do inquérito civil 19/16, ajuizou a ação civil pública de nº
0048173-57.2017.8.19.0001 (inicial está disponível neste link que
tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública.
Além do inquérito civil instaurado pelo signatário mencionado,
tenho conhecimento do inquérito civil 24/2017 desenvolvido pela Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de Duque de Caxias.
Também existe outro em curso na Promotoria de São Gonçalo (não conheço o número
da portaria). É possível que haja outros inquéritos delimitados geograficamente
em andamento em diversas Promotorias de Educação.
Fora as investigações em curso através do Ministério Público
Estadual, dezenas de candidatos buscaram e buscam processos individuais através
de advogados particulares ou Defensoria Pública Estadual. O único problema está
no comportamento da magistratura fluminense que vem indeferindo tutelas sob o
uso de esparrelas da crise seletiva e forjada causada pelo atual (des)governo
estadual.
Constantemente a Procuradoria Geral do Estado evoca o Decreto de
calamidade pública no âmbito da administração financeira (nº 45.692, de 17 de
junho de 2016) e sua “legitimidade” via Poder Legislativo através do Projeto de
Lei 2.150/16. Como se pode perceber, Decreto e Lei foram homologados em datas
posteriores ao início deste problema, ou seja, os 923 (o verdadeiro número só
foi descoberto graças ao trabalho do Ministério Público) professores estão
sendo lesados com base em medidas retroativas. Isso sem considerar
profissionais que prestaram certames para outras Secretarias Estaduais, fato
que aumentaria o número de prejudicados.
No Poder Legislativo, uma audiência pública foi realizada pela
Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro (ALERJ). Na ocasião, o deputado Waldeck Carneiro, que presidiu aquela
audiência, estipulou um prazo de quinze dias para que a SEEDUC apresentasse um
calendário de reposição de temporários e GLPs (Gratificação por Lotação
Prioritária) por novos concursados em cumprimento de carga horária original.
A supramencionada audiência pública foi bastante noticiada em
diversos veículos de Comunicação (Extra, O Dia e outros) e na Imprensa da
ALERJ. O teor integral da audiência está disponível neste link, uma síntese produzida pela
TV ALERJ pode ser encontrada neste link. Ainda houve repercussão na
página da União dos Professores Públicos no Estado (UPPES) e nas mídias sociais
dos membros da Comissão Permanente de Educação (cito os parlamentares Comte
Bittencourt, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Tio Carlos e Flávio Serafini) e
da própria ALERJ.
Após findar o prazo e sem qualquer perspectiva para apresentação
de respostas, todos fomos surpreendidos com a publicação do decreto
governamental de 45.971, de 31 de março de 2017, que foi publicado na edição de
3 de abril de 2017 do Diário Oficial (Poder Executivo) e tendo como base os
processos administrativos E-03/001/3528/2016 e E-03/001/8355/2015.
Esse decreto permite a renovação de 525 contratos temporários
(artigo 1º) e contratação de 10 (artigo 2º) professores para exercerem a mesma
atividade laboral que quase mil professores estão aptos e aguardando há mais de
um ano. Vale lembrar que este ato administrativo fere a Lei estadual 6.901, de
02 de outubro de 2014, que regulamenta a contração de profissionais temporários
na administração estadual deste ente federativo.
O descumprimento absurdo foi levado à Comissão de Educação da
ALERJ e, em 4 de abril deste ano, o deputado Comte Bittencourt, atual
presidente dessa Comissão, emitiu o ofício CE-ALERJ/036/2017 cobrando
explicação do Secretário Wagner Victer. Até o momento, Victer não respondeu,
segundo os membros da Comissão.
Após esses acontecimentos, em 6 de abril, fui entrevistado pela
repórter Larissa Schmidt do programa matinal Bom Dia Rio, da TV Globo, e
divulguei novamente o caso cujo teor está disponível neste link.
No dia 12 de abril, a Folha Dirigida divulgou a entrevista que eu
e a professora Nathália concedemos a este jornal. A matéria pode ser consultada neste link.
No momento, além das inúmeras investidas em diversos aspectos, eu
e os demais membros da Comissão de concursados nos preparamos para a audiência
pública na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da
ALERJ, que é presidida atualmente pelo deputado Paulo Ramos. A audiência foi
realizada no 3º andar do Palácio Tiradentes, no dia 1º de junho.
Aproveito para convocar a população fluminense na luta contra essa
violação de direitos. Não podemos pagar pela ingerência e corrupção do PMDB e
de seus correligionários! Fora Pezão! Fora Dornelles! Fora Victer! E fora PMDB”!
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