GOVERNO DO RJ CONTINUA DESCUMPRINDO DECISÃO JUDICIAL

O Governo do Estado do Rio de Janeiro continua descumprindo a ação civil pública de nº 0048173-57.2017.8.19.0001, de autoria do Ministério Público do Rio de Janeiro, que versa sobre a retomada das nomeações de professores na rede estadual do Rio, tendo em vista que a decretação da calamidade pública as interrompeu abruptamente nos idos de 2016. 

Visando cobrar celeridade no andamento administrativo das nomeações em questão, o presidente da Comissão de Educação da ALERJ emitiu o ofício GDFS nº 290/2019 (vide anexo) endereçado ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança. Conforme outro anexo, o processo administrativo E-03/029/298/2019, que contém a minuta das nomeações em pauta, continua estagnado.